Criação da Central de Conciliações é aprovada pela Câmara
A Câmara de Municipal aprovou, nesta sexta-feira (15), o projeto de lei de autoria do presidente da Casa, vereador Denis Alves (PP), que cria a Central de Conciliação e Acordos (CCA). O projeto de nº 038/2018, tem como objetivo estabelecer conciliação e a mediação como meios para solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam o governo municipal.
De acordo com o autor do projeto, os acordos serão feitos, conforme o objeto, por uma das três câmaras que compõem a Central: Câmara de Indenizações Administrativas, Câmara de Mediação e Conciliação e Câmara de Conciliação de Precatórios. “Pretendemos com o CCA ampliar o relacionamento entre o Governo Municipal e o cidadão a fim de incentivar, por meio do diálogo, a apresentação de soluções para os possíveis entraves”, explicou Denis.
Ainda segundo o presidente, a criação do CCA está prevista no novo Código de Processo Civil, Lei Federal 13.105, de 16 de março de 2015, e na Lei da Mediação - Lei Federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015. “A expectativa é de que o Executivo consiga atuar não apenas na solução das controvérsias, como também na prevenção, e assim, reduzir os fluxos negativos de caixa decorrentes de repercussão coletiva”, ressaltou o parlamentar.
