Perguntas Frequentes

1) Como se renova a composição da Câmara de Vereadores?

A composição da câmara de Vereadores renova-se a cada quatro anos o que corresponde a uma legislatura, com as eleições municipais.

2) O que é Legislatura?

É o período de tempo que equivale à duração regular do mandato que no caso são quatro anos.

3) O que é Sessão Legislativa?

É o período de trabalho parlamentar durante o ano. A sessão legislativa ordinária inicia-se em 1º de fevereiro a meados de julho e de 1º de agosto a meados de dezembro.

4) Quais os tipos de sessão que ocorrem na Câmara de Vereadores?

Ordinárias, realizadas no 1º dia útil do mês vigente e nas terças e quintas-feiras, e Extraordinárias, quando, com esse caráter, for convocada para tratar de matéria urgente ou de interesse público, nos termos da Lei Orgânica do Município de São Lourenço.

5) Qual é o quórum mínimo para o início de uma sessão?

O quórum mínimo é de 1/5 dos vereadores

6) Que dias acontecem as sessões na Câmara?

Terças e quintas-feiras.

7) O que são as Comissões da Câmara de Vereadores e quais são?

São órgãos de caráter técnico-legislativo composto pelos parlamentares. São elas as Comissões permanentes integrantes da estrutura institucional da Casa e as temporárias.

8) Qual o papel das Comissões?

As comissões permanentes, de caráter técnico-legislativo ou especializado tem por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidas a seu exame e sobre eles deliberar, assim como acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentaria do município. As temporárias são criadas para apreciar determinado assunto, que se extinguem ao término da legislatura ou antes delas quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração.

9) Como faço para assistir a uma sessão de Plenário ou reunião de comissão?

É possível assistir a sessões públicas do Plenário da Câmara, também disponível no youtube  (link para o canal: https://www.youtube.com/@camaradesaolourencodamata) ou no site da Câmara (link para o site: https://www.saolourencodamata.pe.leg.br). Para assistir presencialmente, basta se fazer presente em alguma das sessões quando estas ocorrem.

10) Como faço para visitar a Câmara?

Basta comparecer nos horários de funcionamento da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata que é de segunda-feira à sexta-feira das 07h30 às 13h30

11) O que faz a Câmara de Vereadores?

É responsável pela criação das leis que organizam e regulamentam a cidade e por fiscalizar o poder executivo municipal.

12) A quais informações da Câmara de Vereadores posso ter acesso?

As informações públicas estão todas disponíveis no portal da transparência, no seguinte link: https://transparencia.saolourencodamata.pe.leg.br/app/pe/sao-lourenco-da-mata/2

16) O acesso à informação é gratuito?

O art. 12 da Lei de Acesso à Informação, o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito.

17) Quais as restrições de acesso à informação previstas na lei?

Algumas informações produzidas ou custodiadas pela Administração Pública estão sujeitas a restrição de acesso, pois sua divulgação tem o potencial de comprometer a segurança do Estado ou da sociedade, expor dados sobre a intimidade e a privacidade das pessoas ou afetar a competitividade de empresas, por exemplo.

Material elaborado pela Ouvidoria