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Câmara aprova projeto de lei “Infância sem pornografia”

por Assessoria Comunicação publicado 15/08/2018 22h46, última modificação 15/08/2018 22h46

Com o objetivo de proteger crianças e adolescentes de São Lourenço da Mata de textos, imagens, vídeos ou músicas pornográficas ou obscenas, a Câmara Municipal de São Lourenço da Mata aprovou, na manhã desta quarta-feira (15), o projeto de lei nº 049/2018, que institui no município o projeto “Infância sem Pornografia”. A matéria, de autoria do vereador Maestro Carlos (PP), foi aprovada por unanimidade dos presentes, durante a 3ª sessão ordinária do mês de agosto.

Entre as disposições da nova norma municipal, que deverá entrar em vigor após sanção do chefe do Executivo, que tem até 15 dias uteis para sancionar o projeto, estão, que os pais ou responsáveis têm o direito a que seus filhos menores recebam a educação moral e religiosa que esteja de acordo com suas convicções, consoante dispõe o Art. 12, 4 da Convenção Americana de Direitos Humanos; e que os órgãos ou servidores públicos municipais podem cooperar na formação moral de crianças e adolescentes, desde que, previamente, apresentem às famílias o material pedagógico, cartilha ou folder que pretendem apresentar ou ministrar em aula ou atividade.

De acordo com o parlamentar, o projeto faz respeitar a Constituição e as leis, que determinam a proteção da criança e do adolescente, em face de situações violadoras de sua dignidade humana especial. “Infelizmente, muitas políticas públicas e profissionais, que atendem o público juvenil, não respeitam os direitos das famílias e a dignidade humana desse público. Tendo uma grave lacuna na formação dos servidores, que não possuem conhecimentos básicos sobre as normas jurídicas que regem sua função”, explicou o autor do projeto.

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