Câmara Municipal aprova Refis 2019
O projeto de lei que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Lourenço da Mata (Refis/2019) foi aprovado pela Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (23), durante a 5ª e última sessão ordinária do mês de abril. O Refis tem por objetivo permitir que o contribuinte inadimplente fique em dia com o fisco municipal de forma a facilitar o pagamento, com descontos de juros e multas.
Para o presidente da Casa, vereador Cícero Pinheiro (PTB), o programa, oriundo do Executivo, é uma forma de recuperar receita tributária, e incentivar a população a regularizar o pagamento dos tributos. “Após a publicação da lei, o munícipe poderá optar por pagar os débitos de até cinco anos à vista ou parcelado, em até 120 parcelas”, explicou Cícero.
Ainda segundo o presidente, o projeto, de nº 030/2019, garante que o contribuinte possa receber o termo de adesão ao Refis 2019 em sua residência ou na Fazenda Municipal (Departamento de Tributação). “O plano espera promover a regularização e a recuperação fiscal de créditos tributários e não tributários, lançados ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa ou em execução fiscal de titularidade do município. Porém, não poderão ser incluídos no plano, débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devidos por instituições financeiras e unidades cartorárias de registro civil, imóveis e notas”, detalhou Cícero.
