Câmara Municipal aprova Refis 2021
O projeto de lei que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Lourenço da Mata (Refis/2021) foi aprovado pela Câmara de Vereadores, nesta segunda-feira (1º), durante a 1ª sessão ordinária do mês de março. O Refis tem por objetivo permitir que o contribuinte inadimplente fique em dia com o fisco municipal, facilitando o pagamento, com descontos de juros e multas.
Para o presidente da Casa, vereador Leonardo Barbosa (PSB), o programa, oriundo do Executivo, é uma forma de recuperar receita tributária, e incentivar a população a regularizar o pagamento dos tributos. “O Refis é importantíssimo, porque contempla todas as pessoas que tem dividas com o município. O projeto beneficia toda a população através de redução e descontos acessíveis das dívidas, com bons descontos para pagamento a vista”, explicou Leonardo.
Ainda segundo o presidente, o projeto, de nº 005/2021, possui planos de descontos de acordo a categoria em que a divida se enquadra. “O plano espera promover a regularização e a recuperação fiscal de créditos tributários e não tributários, lançados ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa ou em execução fiscal de titularidade do município. Os descontos variam de 20% a 100%. É muito interessante que todos os devedores procurem a Prefeitura para verificar as possibilidades”, detalhou Leonardo.
