Câmara Municipal aprova Refis 2022
O projeto de lei que estabelece o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Lourenço da Mata (Refis/2022) foi aprovado pela Câmara de Vereadores, nesta terça-feira (24), durante a 5ª sessão ordinária do mês de maio. O Refis tem por objetivo permitir que o contribuinte inadimplente fique em dia com o fisco municipal, facilitando o pagamento, com descontos de juros e multas.
Ainda de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o projeto de lei nº 36/2022, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar dos alunos da rede pública municipal. De autoria do vereador Cuscuz do Povo (Avante), foi aprovado o projeto de lei nº 34/2022, que altera o nome da Rua Ibirajuba, passando a ser denominada como Rua José Martins Barbosa Neto (Zé Pequeno).
Também foi aprovado o projeto de resolução nº 783/2022, de autoria da vereadora Swamy do Queijo (Pros), que concede Título de Cidadão Honorífico ao médico e ex-deputado federal José Cavalcanti Alves Júnior.
