Você está aqui: Página Inicial / Sobre a Câmara / Notícias / Câmara vota projeto que veda nomeação de pessoas condenadas na Lei Maria da Penha

Câmara vota projeto que veda nomeação de pessoas condenadas na Lei Maria da Penha

por Assessoria Comunicação publicado 03/09/2019 18h41, última modificação 03/09/2019 18h41

O Projeto de Lei nº 063/2019, que veda a nomeação para cargos comissionados de pessoas condenadas na Lei Federal nº 11.340 – Lei Maria da Penha, foi votado e aprovado na última segunda-feira (2), na Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. O texto de autoria do vereador Leonardo Barbosa foi aprovado por unanimidade dos presentes, e segue agora para sanção do prefeito Bruno Pereira.


Segundo o autor do projeto, a lei vale para administração pública direta e indireta. “Com a sanção da Lei fica vedada a nomeação dos cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, também conhecida como Lei Maria da Penha”, explicou o vereador.

Adicionar Comentário

Você pode adicionar um comentário preenchendo o formulário a seguir. Campo de texto simples. Endereços web e e-mail são transformados em links clicáveis.

Mídias Sociais

   

Pesquisar no BuscaLeg
Logotipo do BuscaLeg - Buscador Legislativo
Transparência