Em São Lourenço da Mata espaços públicos não poderão receber nomes de pessoas condenadas pela Justiça

A partir de agora, em São Lourenço da Mata, está proibido denominar espaços públicos com nomes de pessoas condenadas pela Justiça por desenvolverem atividades ilícitas. O projeto de número 055/2019, de autoria do vereador Leonardo Barbosa, foi aprovado por unanimidade dos presentes durante sessão na última quarta-feira (14), na Câmara Municipal.

Segundo o parlamentar, fica de responsabilidade do Poder Legislativo averiguar se os pretendentes homenageados possuem ficha suja na Justiça. “A Câmara deverá fiscalizar e investigar, com os órgãos públicos competentes, os nomes dos futuros homenageados, para saber se cometeram crimes pessoa física ou jurídica contra a Justiça, de abuso de poder, econômico ou político”, pontuou Leonardo.

Ainda na quarta sessão do mês de agosto, Leonardo conseguiu também aprovação dos seus pares, para aprovar outros dois projetos de lei de sua autoria: o 048/2019, que obriga os Poderes Executivo e Legislativo a transmitirem, ao vivo e, via internet, os processos de licitação, com áudio e vídeo. Mantendo todas as gravações, que abrangem todas as fases do processo licitatório, disponíveis para consulta na internet, no site do órgão público. Além do 059/2019, que regulamenta o nome da Academia das Cidades, como Aloysio do Amaral Corrêa de Araújo.