Legislativo Municipal aprova três projetos de autoria do Executivo
A Câmara Municipal de São Lourenço da Mata aprovou, nesta terça-feira (16), três projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Foram eles: o 044/2022, que dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do município com seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que trata da Emenda Constitucional nº 113, de 2021; o 045/2022, que declara de utilidade publica e interesse social a Associação de Mães Atípicas (AMA); e o 046/2022, que estabelece novos parâmetros para o funcionamento da Junta Médica, determinando a periodicidade das reavaliações no beneficio de incapacidade permanente.
Segundo o presidente do Poder Legislativo, vereador Leonardo Barbosa (PSB), o texto do projeto 044/2022 estabelece o termo de acordo de parcelamento, em até 240 prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições previdenciárias e outros débitos com vencimento até 31 de outubro de 2021. “Esse projeto é fundamental para dar sustentabilidade às gestões municipais que sofrem muito com a inadimplência nas suas dívidas previdenciárias”, afirmou o vereador Leonardo.
O vereador Gilberto Monteiro (PSB) também conseguiu apoio dos seus pares para aprovação do projeto de lei nº 047/2022, que denomina o campo de futebol de Muribara “Campo Aloysio Queiroz Monteiro”.
