Lei proíbe corte de luz e água na véspera do fim de semana e feriado em São Lourenço da Mata
Foi aprovado na manhã desta quarta-feira (5), na Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, o Projeto de Lei 022/2018, que veda a interrupção no município, em véspera de fim de semana e feriado, do fornecimento de água e energia elétrica em caso de inadimplência do consumidor.
O PL, de autoria do presidente do Legislativo, vereador Denis Alves (PP), foi aprovado por unanimidade dos presentes. “A água e energia são essenciais para a vida. Cortar uma delas na sexta ou véspera de feriado não dá chance para que a pessoa inadimplente efetue o pagamento e peça o religamento imediato”, explicou o parlamentar.
Ainda segundo o presidente, a matéria, que segue agora para sanção do chefe do Executivo, apesar de não prever multa as empresas, elas podem ser acionadas judicialmente, caso descumpram a medida. “Não acho justo um morador ficar sem água e luz no fim de semana. Além disso, a situação só poderia ser resolvida na próxima segunda-feira, após o desligamento”, explicou Denis.
