Leis que autorizam o concurso da Guarda Municipal e pagamento de abono salarial aos profissionais da Educação Básica são aprovados
A Câmara Municipal de São Lourenço da Mata aprovou, nesta terça-feira (14), dois projetos de lei de autoria do Executivo. Foram eles: 084/2021, que consolida e adequa a legislação referente à Guarda Municipal de São Lourenço da Mata; e o projeto de lei complementar 003/2021, que dispõe sobre a autorização para concessão de abono aos profissionais da educação básica, em efetivo exercício, para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb na sua remuneração.
De acordo com o vereador Leonardo Barbosa (PSB), o concurso da Guarda Municipal é um pleito muito antigo da população e abrirá os caminhos para a municipalização do trânsito. “A Guarda Municipal será uma instituição forte, com profissionais que passarão por um processo sério em busca da aprovação e vão fazer uma instituição respeitada e que cumpra o seu papel. A Guarda vem cumprir essa função, de acordo com a Constituição, de guardar o patrimônio, o espaço público da nossa cidade e atuar na fiscalização do trânsito. Será o início de uma nova instituição em nossa cidade”, enfatizou Leonardo.
Segundo o vereador Deto De Lages (MDB), o projeto que autoriza a concessão de abono aos profissionais da educação básica, que foi aprovado por unanimidade, prevê o pagamento do benefício em caráter excepcional no exercício de 2021. “A concessão deste abono faz-se necessária para valorização da educação e em razão do incremento dos valores recebidos a título de Fundeb. Deverão receber o abono os integrantes dos educadores lotados na Secretaria de Educação, cujo vencimento salarial seja oriundo dos recursos do Fundeb”, concluiu Deto.
