Nota de Esclarecimento
Sobre a medida provisória Nº 001, de 21 de fevereiro de 2018, expedida pela Prefeitura de São Lourenço da Mata, que dispõe sobre os procedimentos e pagamentos de indenização aos servidores demitidos, a Câmara Municipal de São Lourenço da Mata vem a público esclarecer que o documento foi recebido ontem (21), e no mesmo não constava a solicitação de urgência, nem convocatória extraordinária, como pode ser visto no anexo. Além disso, de acordo com o Regimento Interno do Poder Legislativo, capítulo III, art. 153, as sessões extraordinárias devem ser convocadas com antecedência de no mínimo 48 horas, algo que não ocorreu. Bem como, a solicitação para sessão extraordinária deve vir acompanhada da lei e/ou medida, endereçada ao Poder Legislativo, oriunda do Executivo. A matéria também deve passar antes pela Comissão de Justiça e Redação, para emissão de parecer, e em seguida ser votada. Por tanto, os vereadores Denis Alves (PP), Leonardo Barbosa (SD), Maestro Carlos (PP) e Roco Frutas e Verduras (PP), não faltaram qualquer reunião extraordinária, em tese, marcada para o mesmo dia em que chegou o documento, já que na medida não foi solicitada urgência pelo Executivo, assim, a matéria será votada na próxima segunda-feira (26), durante a 4ª sessão ordinária do mês de fevereiro. A Diretoria de Comunicação do Legislativo Municipal informa ainda que os parlamentares seguiram o que preconiza o Regimento Interno, cumprindo as normas da Casa, por isso mesmo, os quatro parlamentares supracitados compareceram na Delegacia de São Lourenço da Mata para prestar queixa por calúnia, contra o senhor conhecido como “Fábio Caroço”, que massificou pelas redes sociais e grupos de whatsapp Inverdades. Por fim, os parlamentares adiantam que estão sensibilizados com a situação dos funcionários desligados de maneira irregular, e analisarão a medida com apreço, e caso seja favorável aos servidores, os mesmos serão a favor da matéria. Sem mais, a Câmara Municipal de São Lourenço da Mata informa que está à disposição para futuros esclarecimentos.
Atenciosamente,
Diretoria de Comunicação Social e Imprensa
Câmara Municipal de São Lourenço da Mata
