Presidente tenta derrubar veto do Executivo de PL que levaria saúde à população rural
Levar mais saúde à população rural que não tem acesso aos serviços básicos garantidos pela Constituição. Esse foi o tema do Projeto de Lei (PL) nº 017/2017, de autoria do presidente do Legislativo, vereador Denis Alves (PTN), que foi vetado pelo Executivo, no início deste mês. Nesta segunda-feira (19), durante a realização da sessão ordinária da Câmara, o autor do projeto convocou seus pares para tentar derrubar o veto, porém, não obteve êxito.
O presidente justificou a criação do projeto e explicou sua legalidade. “Temos hoje em nossa cidade uma população rural de mais de 15 mil pessoas e elas sofrem por não ter acesso aos serviços básicos de saúde que são concentrados no Centro. Criei esse projeto para que a prefeitura pudesse levar, por meio de uma UBS Móvel, mais saúde a essa população, assim como as demais localidades de difícil acesso. Porém, a Procuradoria do Executivo vetou, baseada na Lei Orgânica, que proíbe o Legislativo de criar PL´s que vão gerar custos aos cofres públicos. Só que há uma má interpretação da Lei, visto que estamos autorizando a Prefeitura implantar o projeto e não obrigando. Para caso, se no próximo ano, o Executivo quiser incluir com meta anual ele já estará autorizado”, ponderou Denis.
O procurador da Câmara Municipal, Thiago Marinho, também saiu em defesa do projeto. “Como se trata de um serviço básico de saúde, que é garantido pela Constituição Federal de 1988, e o projeto apenas autoriza, não havia porque do veto. Mesmo porque, hoje, até o Supremo Tribunal Federal já aprovou matéria similar, como no caso das câmeras de segurança nas Escolas do Rio de Janeiro, onde o ministro Gilmar Mendes entendeu e, deu parecer favorável a um projeto do Legislativo que iria gerar despesas aos cofres públicos. De acordo com o ministro, a matéria não iria alterar a estrutura ou atribuição de órgãos da Administração Pública, além de que a proteção aos direitos da criança e do adolescente qualifica-se como direito fundamental. Além deste, temos o exemplo da Rua da Saúde, que também mencionei em meu parecer jurídico. Eles estabelecem diretrizes para área da saúde, além de receberem verbas de programas federais para sua execução”, explicou o procurador.
Assim como, o presidente da Comissão de Justiça e Redação, vereador Leonardo Barbosa (SD), que manteve seu voto a favor do projeto e foi um dos parlamentares que tentou derrubar o veto do Executivo. “Esta Casa sempre caminha baseada no que preconiza a Lei, tanto no Regimento Interno, como na Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, por isso, avaliamos o PL, e demos voto favorável, além disso, apresentamos junto a nossa Procuradoria um parecer técnico, totalmente embasado na legalidade, para derrubar o veto, porém não conseguimos a maioria dos votos, e quem continua sofrendo agora é nossa sociedade”, disse.
A votação, que foi acirrada, ficou da seguinte maneira: Denis Alves (PTN), Leonardo Barbosa (SD), Antônio Manga (PSB), Deto de Lages (PP), Maestro Carlos (PP), Rico Gás (PP) e Roco Frutas e Verduras (PP) a favor de derrubar o veto. Fabinho Pereira (PTB), Cícero Pinheiro (PTB), Salvador (PTB), Juninho de Muribara (PSB), Celso (DEM), Jai (PMN), Alemão do Pixete (PSB) foram contra derrubar o veto. Já o vereador Irmão Manoel (PR), por não está presente na hora da votação, não se posicionou.
