Projeto pioneiro anticorrupção é aprovado no Legislativo

Com o objetivo de promover e fortalecer medidas para prevenção e combate eficaz contra a corrupção, a Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira (19), o projeto de lei 015/2018, que responsabiliza administrativamente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública municipal. O projeto de autoria do Executivo segue agora para aprovação do prefeito, que tem até 15 dias para sancionar a matéria.

O projeto, que foi analisado pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara, prevê, entre outras medidas, a política anticorrupção no âmbito da empresa e a adoção de mais transparência na relação com o setor público, como explica o presidente do Legislativo, vereador Denis Alves (PP). “A matéria é mais um mecanismo para uso do Poder Público contra empresas terceirizadas e/ou que prestam serviço aos órgãos públicos no município, e que utilizam de má fé. Como por exemplo, teremos um maior controle na qualidade no fornecimento de merenda escolar, no material de construção, no recolhimento do lixo, entre outros, tudo isso, passará a ser de responsabilidade dos fornecedores, que terão inclusive multa, pela má prestação do serviço ou produto”, disse Denis.

Já para o controlador do município, Felipe Silva, o projeto regulamenta a Lei Federal 12.846, que responsabiliza as empresas sobre práticas ilícitas no processo administrativo. “Com a aprovação poderemos apurar e responsabilizar, com multa e dano ao erário, a pessoa jurídica que cometer atos ilegítimos”, pontuou. Felipe também afirmou que o projeto é pioneiro no Estado. “Somos o primeiro município a implementar a ‘Lei Anticorrupção’, além de criarmos um Fundo Municipal de Combate à Corrupção, que será mantido pelos valores que serão aplicados com as multas e, que será administrado pela Controladoria, além contarmos agora com um Cadastro de Empresas Punidas”, frisou.

SUAS NO ÂMBITO MUNICIPAL - Ainda na 5ª e última sessão do mês de abril, o parlamento aprovou o projeto de lei 018/2018, que trata sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no âmbito municipal. A matéria, que foi aprovada por unanimidade, tem por objetivo regulamentar a oferta de benefícios assistências fornecidos pela prefeitura aos munícipes, que necessitam e estão cadastrados, além de sua aplicabilidade, como a volta da entrega das cestas básicas, que segundo o controlador do município, está prevista para o mês de maio.