Vereador Manga apresenta e aprova projetos voltados à habitação
O vereador Antonio Manga (PSB) apresentou nesta terça-feira (2), o Projeto de Lei Complementar nº 02/2019, que trata da regularização fundiária urbana e rural em São Lourenço da Mata. A matéria estabelece critérios para que a Prefeitura possa regularizar assentamentos, loteamentos e casas de quem ainda não tem escritura, e assim, garantir o direito social de moradia aos seus ocupantes, como por exemplo, a contínua permanência no imóvel por cinco anos.
O parlamentar também conseguiu apoio dos seus pares para aprovar o Projeto de Lei 016/2019, que dispõe sobre a Política Habitacional no município. A propositura também estabelece critérios para sua implantação, que vão desde a construção de unidades habitacionais, como a doação de lotes urbanos e rurais. “Acredito que todo mundo tenha direito a um lar para chamar de seu. Por isso, e para regularizar a questão das moradias urbanas e rurais em nossa cidade, apresentei essas matérias. Assim, espero contribuir para que mais são-lourencenses, que moram, mas não tem um documento de direito, possam agora ter o direito social de moradia”, disse Manga.
Ainda no tema habitação, Manga apresentou alterações nas redações das leis municipais nº 2.247/2009 e 2.418/2013, com o Projeto de Lei 017/2019, que dispões sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, ambos deverão seguir diretriz da Lei Orgânica de São Lourenço da Mata, o Plano Diretor, que será aprovado este ano, o Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/2001) e o Sistema Nacional de Habitação (Lei Federal 11.124/2005).
O vereador também foi autor do Projeto de Lei 015/2019, que institui o Programa de Educação Empreendedora no Ensino Fundamental e em Programas Sociais no município. De acordo com Manga, o aprendizado sobre o empreendedorismo impulsiona e motiva os alunos e os cidadãos a criarem novos negócios, podendo despertar o seu lado vocacional, gerando assim, oportunidades e a construção de um projeto de vida.
