Vereadores aprovam três projetos de Lei
A Câmara Municipal de São Lourenço da Mata aprovou, nesta terça-feira (8), três projetos de lei: o 063/2022, que estabelece critérios para conservação de elementos nas fachadas dos prédios, de autoria do vereador Leonardo Barbosa; o 067/2022, que autoria o Poder Executivo a conceder isenção e remissão de IPTU e taxas correlatadas à Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. - ADEPE; e o 073/2022, que cria a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, revogando o artigo 6º, 20 e 21 da Lei 2.884/2021, ambos de autoria do Poder Executivo.
Segundo o presidente vereador Leonardo Barbosa (PSB), com a aprovação do projeto, os síndicos ou proprietários dos prédios que possuam marquises projetadas sobre logradouros públicos deverão apresentar à Secretaria de Planejamento e Controle Urbano o laudo de estabilidade estrutural. “Após o fornecimento das informações, a certidão atestando que o imóvel está apto para ser habitado deverá ser atualizado a cada 2 anos, promovendo mais segurança para todos”, enfatizou o vereador Leonardo.
