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Tipo Número Ano Data Ementa Relacionamentos
Lei Complementar 2 2023 27 de Setembro de 2023 Dá nova redação ao inciso V do art. 87, aos incisos IV, VII e VIII do art. 289, ao inciso I do art. 233, retifica erros de digitação das siglas VMAT e FCD, retifica o valor do código de nº 31 da Planta Genérica de valores da Tabela I do Anexo I e os itens 3.1, 3.2, 3.3, 14, 15 e 16 da Tabela V do Anexo IV, e cria os arts. 313-A ao 313-P da Subseção I- A da Lei Complementar nº 003/2022 do Município de São Lourenço da Mata.
Lei Complementar 1 2023 29 de Junho de 2023 Dispõe sobre a revisão do plano de amortização para equacionamento do passivo atuarial do SÃO LOURENÇO PREV; a mudança do seu sistema de financiamento e dá outras providências.
Lei Complementar 3 2022 28 de Dezembro de 2022 Institui o Código Tributário do Município de São Lourenço da Mata, e dá outras providências.
Lei Complementar 2 2022 26 de Abril de 2022 Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Lourenço da Mata de acordo com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 1 2022 21 de Março de 2022 Dispõe sobre o reajuste do vencimento e definição dos valores mínimos de vencimento dos Profissionais do Magistério Público Municipal da Educação Básica e dá outras providências.
Lei Complementar 3 2021 22 de Dezembro de 2021 Dispõe sobre autorização para Concessão de Abono aos Profissionais da Educação Básica, em efetivo exercício, para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos Recursos do FUNDEB na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, e no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente ao Exercício Financeiro de 2021. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 2 2021 17 de Novembro de 2021 Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de São Lourenço da Mata/PE; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; implanta o novo formato da taxa administrativa para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento do RPPS municipal e dá outras providências. Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar 1 2021 12 de Abril de 2021 Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 03/09 - Código Tributário do Município de São Lourenço da Mata, e dá outras providências.
Lei Complementar 4 2010 10 de Maio de 2010 Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 003/2009 e dá outras providências.
Lei Complementar 3 2009 2 de Fevereiro de 2009 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO A ELE APLICÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 2022