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Legislação referente a Estação de Transmissão-radio-base / Radiofrequência

por Helder Cezar publicado 18/04/2019 10h23, última modificação 18/04/2019 10h23

Prezados, boa tarde! Gostaria de saber se no município São Lourenço da Mata-PE possui alguma legislação referente a Estação de Transmissão-radio-base / Radiofrequência? Desde já agradeço, Atenciosamente, Thais Cardinali

: 10/04/2019 16h02
: Dúvida
: Assessoria Legislativa e Jurídica
: 20190410160221
: Resolvida

Respostas

1

: helder
: 18/04/2019 10h22
: Aceito

Bom dia, Thais. A nossa cidade dispõe da lei 2396/2013, que dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras, e deve ser de seu interesse. Para mais detalhes sobre a mesma, aqui está o link do texto integral da lei:

https://sapl.saolourencodamata.pe.leg.br/[…]/610_texto_integral.pdf

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