Mesa Diretora

Mesa Diretora

A Mesa Diretora da Câmara Municipal é responsável pela direção dos trabalhos da Câmara e possui diversas atribuições, que podem ser resumidas da seguinte forma:

1. Proposição de Projetos e Decretos:

   • Projetos de Lei: Incluem a abertura de créditos suplementares ou especiais através da anulação de dotações da Câmara e a fixação de subsídios dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários municipais.
   • Projetos de Decreto Legislativo: Licença ao Prefeito para afastamento do cargo e autorização para ausências prolongadas do Município.
   • Projetos de Resolução: Organizam e regulamentam a estrutura e funcionamento interno da Câmara.

2. Elaboração e Expedição de Atos:

   • Discriminação e alteração das dotações orçamentárias da Câmara.
   • Nomeação, exoneração e outras ações relacionadas aos funcionários da Câmara.
   • Abertura de sindicâncias e processos administrativos.

3. Gestão Orçamentária e Administrativa:

   • Devolução do saldo ao final do exercício à Tesouraria da Prefeitura.
   • Aprovação da proposta orçamentária da Câmara.

4. Atribuições de Documentação e Formalidades:

   • Assinatura dos autógrafos dos projetos de lei e das Atas das Sessões.
   • Promulgação da Lei Orgânica e suas alterações.
   • Parecer sobre o Regimento Interno e suas modificações.

5. Outras Responsabilidades:

   • Defesa judicial e extrajudicial dos Vereadores.
   • Supervisão de atos cerimoniais e representações do Poder.
   • Declaração de perda de mandato de Vereador conforme regras específicas.
   • Apresentação de relatório anual dos trabalhos realizados.

A Mesa Diretora toma decisões por maioria e pode tomar medidas urgentes, como em situações de calamidade pública, com decisão ad referendum da Mesa. Os atos administrativos da Mesa devem ser numerados em ordem cronológica e renovados a cada legislatura. A recusa injustificada de assinatura aos atos pode levar a processo de destituição do membro faltoso.

Presidente

O Presidente da Câmara Municipal exerce uma série de funções administrativas, legislativas e representativas, detalhadas a seguir:

1. Atividades Legislativas:

   • Gerenciamento de Proposições: Pode retirar proposições da ordem do dia, recusar substitutivos ou emendas não pertinentes, declarar proposições prejudicadas e publicar atos da Mesa e da Presidência.
   • Votação e Promulgação: Vota em situações de empate, quorum especial, e promulga Resoluções, Decretos Legislativos e Leis com sanção tácita.
   • Cassação de Mandato: Expede Decretos e Resoluções para cassação de mandatos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
   • Proposição ao Plenário: Pode apresentar proposições ao Plenário e deve afastar-se da Presidência para discutir.

2. Atividades Administrativas:

   • Comunicação e Processos: Deve comunicar convocação de Sessões com 48 horas de antecedência, autorizar desarquivamento de proposições, encaminhar processos, e zelar pelos prazos.
   • Nomeações e Convocações: Nomeia membros de comissões e convoca Sessões Extraordinárias. Deve também assinar a Ata das Sessões e outros documentos oficiais.
   • Certidões e Posse: Providencia certidões e dá posse a novos Prefeitos, Vice-Prefeitos, Vereadores e suplentes.

3. Atividades Durante as Sessões:

   • Presidência e Ordem: Preside as Sessões, determina a leitura da Ata, concede ou nega a palavra aos Vereadores, e resolve questões de ordem.
   • Controle e Disciplina: Controla a ordem durante as discussões, pode interromper oradores e adotar medidas disciplinares, incluindo a suspensão de Sessões.

4. Serviços da Câmara:

   • Gestão e Administração: Remove e demite funcionários, supervisiona as Secretarias, autoriza despesas e licitações, e publica relatórios de gestão.

5. Relações Externas:

   • Representação e Comunicação: Mantém contato com autoridades, encaminha pedidos de informação ao Prefeito, e aciona a Procuradoria para ações judiciais.
   • Substituição do Prefeito: Pode substituir o Prefeito em sua ausência, conforme a legislação.

6. Polícia Interna e Segurança:

   • Manutenção da Ordem: Policia o recinto da Câmara, assegura o comportamento adequado dos cidadãos presentes, e pode adotar medidas para manter a ordem e segurança.

Forma dos Atos:

• Regulamentação e Nomeações: Atos são numerados cronologicamente para regulamentações e nomeações.
• Portarias: Incluem ações administrativas como remoção e exoneração de funcionários.
• Instruções: Determinam diretrizes para servidores da Câmara.

O Presidente deve cumprir todas essas atribuições para garantir a organização, a legalidade e a eficiência dos trabalhos legislativos e administrativos da Câmara Municipal.

 Primeiro Secretário:

1. Delegação e Supervisão:

   • Executa as atribuições delegadas pela Mesa Diretora.
   • Supervisiona os serviços legislativos.

2. Substituição e Contagem:

   • Substitui o Presidente na sua falta e nas ausências dos Vice-Presidentes.
   • Realiza a contagem de votos nas deliberações e toma notas respectivas.

3. Presença e Registro:

   • Verifica a presença dos Vereadores na abertura, durante e ao final das Sessões, anotando as ocorrências e justificativas.

4. Leitura e Assinatura:

   • Procede à leitura do Expediente e das proposições.
   • Assina as atas das Sessões juntamente com o Presidente.

5. Sugestões:

   • Apresenta sugestões para o aperfeiçoamento das atividades do Poder Legislativo.

Segundo Secretário:

1. Redação e Leitura das Atas:

   • Fiscaliza e lê as atas das Sessões.

2. Substituição e Inscrição:

   • Substitui o Primeiro Secretário em suas ausências ou impedimentos.
   • Faz a inscrição dos oradores e anota o tempo e o número de vezes que cada um usa a tribuna, comunicando o Presidente da Mesa.

3. Despacho e Sugestões:

   • Despacha a matéria do expediente distribuída pelo Presidente.
   • Apresenta sugestões para o aperfeiçoamento das atividades do Poder Legislativo.

Esses secretários desempenham papéis essenciais na organização e na documentação das atividades da Câmara Municipal, além de apoiar na gestão das Sessões e na comunicação com o Plenário.

Primeiro e Segundo Vice-Presidentes:

1. Substituição do Presidente em Plenário:

   • Substituem o Presidente na sua ausência ou impedimento durante as Sessões Plenárias.
   • Em caso de ausência de ambos os Vice-Presidentes, os Secretários assumem a substituição.

2. Substituição do Presidente fora do Plenário:

   • Substituem o Presidente fora do Plenário em casos de faltas, ausências, impedimentos ou licenças.
   • Nas situações de impedimento ou licença do Presidente, assumem a plenitude das funções do cargo.

Essas funções garantem a continuidade dos trabalhos legislativos e a administração adequada das atividades da Câmara em todas as situações de ausência ou impedimento do Presidente.